As Ouvidorias são unidades administrativas cuja atuação visa garantir o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal que estabelece: 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:  I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de...